Auditoria Especial do Tribunal de Contas - TCE, detecta diversas irregularidades na prefeitura de Ribeirão - PE

 

    "Averiguar a regularidade dos procedimentos relativos à aplicação dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar no 517/2022 e da Emenda Parlamentar no 894/2022, à luz dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, impessoalidade e outros que devam nortear a atuação da Administração Pública.”

    Na auditoria Especial Processo no 22100989-9, realizada pelo TCE-PE, foi encontrada várias irregularidades . Ausência de comprovação da entrega dos bens de consumo e existência de desconformidades na liquidação da despesa referente aos recursos oriundos da Emenda Parlamentar no 517/2022 ou seja comprou medicamentos, pagou e não recebeu .

    Conduta:

    Eximir-se de efetuar procedimento formal referente ao atesto nas notas fiscais no 1578, 1579 e 1580 (ref. Emp 867/2022); 358 e 357 (ref. Emp 971/2022); 379, 380, 381 e 382 (ref. Emp 972/2022); 416 e 417, (ref. Emp 1119/2022); 470 e 471, (ref. Emp 1157/2022); 557 e 558 (ref. Emp 1251/2022); 528 (ref. Emp 86/2023), deixando de comprovar a efetiva entrega das mercadorias adquiridas bem como omitir-se do dever de registrar as entradas e saídas de medicamentos e adotar procedimentos inconsistentes com indícios de fraude e/ou simulação, quando deveria ter observado as disposições contidas nos artigos 62 e 63 da Lei Federal, no 4.320/1964, artigo 73, II da Lei Federal 8.666/1993, artigo 147 da Lei Estadual no 7.741/1978 e artigos 37 e 70 da Constituição Federal, assinando os documentos fiscais durante a conferência dos materiais no ato do recebimento e registrando as respectivas entradas e saídas no sistema de controle de estoque. Valor Total Passível de restituição (atribuído à Farmacêutica do FMS Ribeirão), R$ 196.006,33 ( cento e noventa seis mil, seis reais e trinta e três centavos)

    Inércia na instalação de equipamento de raio-X adquirido com recursos oriundos da Emenda Parlamentar no 894/202, De acordo com a referida emenda parlamentar, foi destinado ao município de Ribeirão o valor de R$ 190.000,00 para aquisição de equipamento de raio-X a ser utilizado nos serviços de saúde.

    Equipamento comprado e não instalado, falta de responsabilidade com o povo e com dinheiro público.

    Veja documento na integra:

Auditoria TCE Ribeirão 2022 2023